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PREFEITURA

Eleição Conselho Tutelar

Edital nº 002/2019 - Inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS dos candidatos ao Conselho Tutelar de Bom Jesus do Sul, para Gestão 2020/2024 - Download

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA - Download

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2020/2024 - Download

 

 

Legislação Complementar:

Lei Municipal nº 636/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - Download.

Lei Municipal nº 774/2017 - Altera dispositivos do ART. 7º. da Lei 636/2015 de 01 de abril de 2015 - Download

Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA  - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

Constituição Federal de 1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm